• Amanda Lima

Quais os riscos jurídicos com criptomoedas devo saber?



Hoje vamos continuar falando sobre contratos no mercado de criptomoedas. Em outro texto, já começamos a conversar sobre a exigência de informação adequada e clara na hora de transmitir informações sobre os serviços com criptomoedas para o consumidor, pois é um dos direitos básicos dele o de obter informações precisas.


Neste texto, também vamos falar sobre informações adequadas, mas no que concerne ao esclarecimento dos riscos tendo em vista a elaboração dos contratos disponibilizados pelas plataformas atuantes no mercado de moedas virtuais.


Grande parte dos serviços financeiros oferece riscos aos seus usuários e com as criptomoedas não é diferente. Apesar delas não estarem diretamente inseridas no setor financeiro, pois não há normas informativas diretamente nesse sentido (excetuando a IN nº 1.888/19 da Receita Federal), o Código de Defesa do Consumidor traz a necessidade de informação adequada sobre os riscos que produtos e serviços apresentem.


Tratando especificamente dos serviços prestados no mercado de criptomoedas, importante que o consumidor seja alertado sobre questões que versam sobre a alta volatilidade do mercado, sobre a observação na hora de realizar transferências com moedas virtuais, sobre quem detém a chave privada das criptomoedas do cliente, sobre a possível transmissão de sua informações para instituições governamentais etc.


No tocante as transferências com criptomoedas, por exemplo, nos últimos anos, muitos usuários perderam suas moedas virtuais ao realizarem transferências para carteiras (endereços) erradas e descobrirem que não há possibilidade de estorno, pois não é possível identificar o titular daquele endereço para solicitar devolução.


Nesse cenário, importante que a plataforma, que oferece seu ambiente para que os usuários realizem movimentações de compra e venda, tenha previamente esclarecido que o cliente tem a responsabilidade por conferir os dados da transação, seja de recebimento, seja de envio com moedas virtuais, pois o próprio Código de Defesa do Consumidor impõe direitos de educação ao usuário.


Como visto, há diversas particularidades no cenário de negócios com moedas virtuais que, apesar de não terem, ainda, regulação específica, precisam cumprir com a legislação existente, como o Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.


Se você chegou até aqui, nos envie seu feedback. Ah, você já conhece a 2ª edição da Revista de Criptomoedas e Blockchain Descomplicadas para Advogados? Se ainda não, você pode entrar no link abaixo e conferir.

https://www.enlaw.com.br/revista/731

Abraço.

Amanda Lima.

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