• Amanda Lima

LGPD no mercado de criptomoedas

Hoje vamos falar um pouco sobre a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, relativamente às empresas do setor auxiliar de serviços financeiros. As empresas que desempenham atividades auxiliares ao setor financeiro, como as exchanges de criptomoedas, devem analisar os requisitos da LGPD juntamente com a Instrução Normativa n° 1.888/19 - IN -, da Receita Federal do Brasil - RFB. A RFB, em seu art 7° e §1°, exige que essas empresas informem o nome da pessoa física, seu endereço, domicílio fiscal, CPF e dados das transações realizadas pelos usuários. Apesar da relação entre empresa e RFB ser uma relação de cumprimento regulatório, conforme trazido pelo art. 7°, II, da LGPD, a relação entre usuário da exchange e exchange está estabelecida no inciso I do mesmo dispositivo, onde o usuário deve fornecer consentimento caso deseje se cadastrar na plataforma, além do direito de, conforme art. 18, VII, da LGPD, obter informação das entidades públicas e privadas com as quais a empresa realizou uso compartilhado de dados.


Caso seu negócio seja baseado na venda direta de criptoativos (P2P), você também deve cumprir as exigências trazidas pela IN 1.888/19, além de não cometer abuso de direito perante os dados pessoais dos seus compradores de criptoativos, em acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.

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