• Amanda Lima

Lei Geral de Proteção de Dados e criptoativos

Hoje vamos continuar falando sobre medidas no mercado de criptoativos em relação à LGPD.



Para todas as empresas e pessoas físicas que tratem dados pessoais de terceiros, um dos aspectos importantes da LGPD é a atenção a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem dos usuários pessoa física. O art. 17, da Lei Geral de Proteção de Dados, informa que toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.


O referido fundamento, também previsto no art. 2°, IV, da LGPD, ao ser desrespeitado, pode acarretar pedidos de indenização por violação a direitos inerentes a esfera privada do indivíduo. É importante destacar que a Constituição Federal, em seu art. 5°, X, já protegia a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.


Portanto, para além da observância dos requisitos trazidos pela LGPD, como consentimento, acesso aos dados e revogação do consentimento, é imperioso o cuidado que é dado a esses dados pessoais e sensíveis, tendo em vista que a sua violação pode acarretar prejuízos na esfera particular de seus usuários.


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