• Amanda Lima

Integralização de capital social com criptomoedas


Hoje vamos conversar sobre integralização de capital social com criptomoedas. Você sabia que o Ministério da Economia, em 2020, esclareceu que não há impedimento expresso para integralização de capital com criptomoedas? O art. 997, III, do Código Civil, dispondo sobre as sociedades personificadas, esclarece que o capital da sociedade pode compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária, desde que expresso em moeda corrente. É importante, contudo, observar que a exposição do capital societário da empresa às criptomoedas pode gerar divergências constantes entre o valor expresso em moeda corrente e o valor atualizado do referido capital em moeda virtual. Em se tratando de Eireli, por exemplo, onde há limite legal mínimo para integralização de capital, o seu contrato social pode se tornar irregular frente à oscilação sofrida pelos criptoativos, vez que o capital social pode ficar abaixo do valor fixado inicialmente, em moeda corrente, prejudicando a expectativa de direito que garante capital mínimo em caso de Eireli. Portanto, ao analisar sobre integralização de capital com criptomoedas, verifique todas as nuances relativas às regras da sua constituição societária e como anda a oscilação do criptoativo escolhido para a referida integralização de capital social.

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