• Amanda Lima

INFORMAÇÕES DE CRIPTOATIVOS À RECEITA FEDERAL A PARTIR DE 2019

Nesta terça-feira, dia 07 de maio de 2019, foi publicado no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) nº 1.888, que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).


A referida IN conceitua #criptoativo e #exchanges de criptoativos para, então, discorrer sobre a obrigatoriedade das informações que deverão ser cumpridas a partir de agosto de 2019.


Na imagem, abaixo, procuramos sintetizar quem estará sujeito às regras da IN 1.888 da #Receita #Federal do Brasil, cujas ausências de declarações estarão sujeitas a penalidades, também previstas na própria Instrução, em seu capítulo VI.


Importante registrar que, caso as pessoas da imagem declarem informações que contenham erros, inequívocos ou omissões, estas poderão ser corrigidas ou suprimidas, conforme o caso, mediante apresentação de retificação.


Para acessar a Instrução Normativa na íntegra, acesse: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instru%C3%87%C3%83o-normativa-n%C2%BA-1.888-de-3-de-maio-de-2019-87070039

© 2018 por ADVOGANDO NA ESTRADA.

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