• Amanda Lima

Contrato como Proteção de Direitos na Internet



Oi, pessoal! Em outro texto aqui no blog eu mencionei a importância da proteção contratual no mercado de criptomoedas. Hoje, eu vim escrever sobre a importância da claridade contratual nesse setor.


O Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro traz, entre os direitos afetos aos consumidores, o direito de obter informação adequada e clara, com especificação e características corretas sobre o serviço/produto que está sendo oferecido.


Essa informação adequada se refere a capacidade do consumidor de entender o que está escrito no referido contrato, minimizando a possibilidade de alegação, por parte do usuário, que adquiriu serviço da área de moedas virtuais sem ter certeza do que estava sendo oferecido.


Os negócios com criptomoedas estão estabelecidos, geralmente, na internet e utilizam contratos que vão desde a exposição das regras da empresa, como o termo de uso, até atualizações internas, destinadas ao usuário, sobre funcionamento e alteração de seus serviços, que também podem ser considerados como atualizações contratuais.

A claridade contratual prevista no CDC pode ser construída através, por exemplo, de um glossário (um quadro explicativo), com especificação dos termos menos conhecidos, de forma a fazer com que o consumidor, ao ler o contrato e se deparar com um termo, que não é usual em seu dia-a-dia, possa retornar ao quadro e compreender a descrição do termo que não entende.


Logo, expressões em inglês e palavras do mercado de moedas virtuais, como "criptomoedas", "tokens", "blockchain", "fee", "book de ofertas", "wallet", "suplay chain" entre outros, precisam ser descritos para que o usuário não tenha confusão na compreensão contratual.


É importante lembrar que uma das características do contrato de adesão é de que o consumidor não tem a possibilidade de discutir ou tirar dúvidas sobre as cláusulas contratuais, assim, ao lê-lo, precisa ficar claro que compreendeu o seu teor.


Portanto, num mercado novo, como o de criptomoedas, mas que tem crescido, tanto em negócios como na popularização das próprias moedas virtuais, é interessante utilizar a ferramenta contratual como aliada de quem o produz, gerando uma capa protetora e uma forma de representar a empresa de forma inequívoca para que, numa possível discussão judicial, não reste dúvidas sobre o cumprimento aos direitos do consumidor.


Por falar em contratos, você já conhece a 2ª edição da minha Revista de Criptomoedas e Blockchain Descomplicadas para Advogados? Se ainda não, você pode entrar no link abaixo e conferir.


https://www.enlaw.com.br/revista/731


Abraço.


Amanda Lima.

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