• Amanda Lima

Como assinar meus contratos na internet?

Oi, pessoal!!! Hoje eu vim conversar sobre contratos realizados entre pessoas/empresas que estão distantes, mas, aproximados pela internet.


Antes eu achava que só grandes empresas, com grandes receitas, podiam fazer assinatura de contratos por plataformas digitais. Acredite, eu pedia para a pessoa imprimir, assinar, digitalizar e me enviar.




Contudo, a assinatura digital está acessível para todo mundo!!!


No Brasil, nós temos o sistema de assinaturas eletrônicas vinculados à matriz da ICP-Brasil, onde a pessoa/empresa pode comprar um pacote de assinaturas e, então, utilizar em cada documento que desejar. Contudo, o sistema da ICP-Brasil não é tão acessível pelo seu custo.


Há, entretanto, outras plataformas de assinaturas digitais, sem certificação da ICP-Brasil, mas que você pode utilizar da mesma forma. Inclusive, essas empresas, geralmente, dão 10 (dez) assinaturas gratuitas para você testar.


Funciona assim: você faz cadastro, entra no site, faz download do documento e coloca os e-mails das pessoas que irão assinar, tendo a opção de categorizá-las como signatárias, testemunhas, declarantes, entre outras.


Ah, Amanda, mas juridicamente é permitido?


Então, a Medida provisória nº 2.200-2/200, traz que "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.".


Portanto, se as partes aceitarem a utilização da assinatura como válida e se outra forma não for exigida, é possível sim utilizar assinaturas digitais, além das assinaturas eletrônicas com certificação pela ICP-Brasil.


Não é maravilhoso utilizar o ambiente digital a nosso favor?!


Abraço.

Amanda Lima.


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