• Amanda Lima

Cláusula Arbitral em Termo de Uso de Exchange

Olá, tudo bem? Hoje eu vim conversar com você que é empresário dono de #exchange de #criptomoedas. Uma das estratégias para desestimular o usuário de exchange à ir ao judiciário tem sido a inclusão de #cláusulacompromissória no termo de uso levando a controvérsia para uma câmara arbitral.


Apesar de ser uma boa estratégia a fim de desestimular o usuário pelo alto custo que uma câmara arbitral possui inicialmente, ela não é absoluta, vez que a parte autora pode pedir nulidade da referida cláusula demonstrando que o usuário foi submetido a utilização compulsória de arbitragem, sem possibilidade de influenciar na alteração contratual, apontando, claramente, que essa relação ultrapassa a relação tão somente contratual e desemboca também numa relação consumerista.


Então, é plenamente possível a utilização de cláusula compromissória nos contratos de plataformas em ambiente de internet, como as exchanges de criptomoedas, mas é importante que fique claro que essa cláusula pode ser considerada nula de pleno direito, pelo judiciário, com a comprovação de que o usuário é destinatário final do fornecimento do serviço da exchange, estando submetido a um contrato de adesão onde as cláusulas não podem ser modificadas por ele.


Ah, também é importante lembrar que essa não é uma matemática exata. Apesar do art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor, dispor que é nula a cláusula que determine a utilização obrigatória de arbitragem, a análise é feita caso a caso para entender a pertinência ou não de cláusula arbitral.


Comente e curta se você se interessou por esse texto e compartilhe com outros interessados sobre #clausulaarbitralemplataformasonline.


Abraço. Amanda Lima.


© 2018 por ADVOGANDO NA ESTRADA.

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