• Amanda Lima

Cláusula Arbitral em Contratos: quando a cláusula arbitral não tem efeito?



A cláusula arbitral, trazida pela Lei n° 9.307/96, é a cláusula inserida em contratos que, em caso de divergência entre as partes, afasta a competência do Judiciário para atribuir competência à Câmara Arbitral para resolver conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.


Entretanto, a utilização dessa cláusula encontra limites nos contratos de consumo, onde o art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que são nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória de arbitragem.


Portanto, ainda que alguma cláusula arbitral tenha sido inserida em contratos como termos de uso de sites, quando da existência de conflito, o consumidor, demonstrando que aquele contrato é protegido pela matéria consumerista, pode pedir a nulidade da referida cláusula, de pleno direito, tendo em vista que nessas espécies de contratos há a presença de compulsoriedade de seu teor por parte do consumidor.


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